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    Ainda não sabe o que é DEFIS? Saiba que você só tem até o dia 31 de maio para entregá-lo! Entenda!

    Ainda Nao Sabe O Que E Defis Saiba Que Voce So Tem Ate O Dia 31 De Maio Para Entrega Lo 1 - Contabilidade em Brasília | Diagnóstika Contabilidade - Ainda não sabe o que é DEFIS? Saiba que você só tem até o dia 31 de maio para entregá-lo! Entenda!

    DEFIS: Prazo de entrega termina este mês

    Os contribuintes que ainda não enviaram sua Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), devem estar atentos ao prazo final.

    Segundo a Resolução CGSN nº 159/2021, o documento deve ser apresentado à Receita Federal até o dia 31 de maio, no entanto, a orientação é não deixar para a última hora!

    Então, para te auxiliar, elaboramos este artigo com as principais informações que você precisa saber sobre a DEFIS.

    Tire suas dúvidas sobre como elaborar e enviar sua declaração de forma correta.

    Mas antes, saiba que a escrituração desse documento é obrigatório no processo de contabilidade das seguintes empresas:

    • ME (microempresa);
    • EPP (empresas de pequeno porte) que são optantes do regime de tributação Simples Nacional;
    • Também precisam apresentar as empresas que estão inativas, ou seja, estão sem faturamento no ano-exercício anterior ou alterações patrimoniais.

    A exceção para a apresentação da DEFIS é o Microempreendedor Individual (MEI).

    Para que serve esta obrigação?

    Através da DEFIS, os órgãos tributários fazem a fiscalização das pessoas jurídicas, visto que são registradas na declaração todas as informações financeiras e fiscais da empresa durante o período que está sendo declarado, em referência ao ano-exercício anterior.

    Os dados também são relevantes para os órgãos responsáveis por fiscalizar o pagamento dos tributos estaduais e municipais.

    Desta forma, qualquer tipo de irregularidade é identificada a partir da DEFIS.

    Informações da DEFIS 

    O primeiro passo para elaborar sua declaração é ficar atento às informações que nela devem constar, a fim de informar com exatidão a situação da sua empresa.

    Por isso, reúna os seguintes dados:

    • Informações sobre Ganho de Capital;
    • Quantidade de empregados;
    • Valor do lucro contábil, caso mantenha escrituração contábil;
    • Informações sobre a receita de exportação direta, caso tenha informado no PGDAS;
    • Informações sobre a receita de exportação auferidas por meio de comercial exportadora, nesse caso, informar CNPJ da empresa comercial exportadora;
    • Rendimentos dos sócios, inclusive rendimentos isentos de IR;
    • Percentual de participação do sócios no capital social da empresa;
    • Ganhos líquidos auferidos em operação de renda variável;
    • Doações para a campanha eleitoral.

    Vale lembrar que, se houver mais de um estabelecimento, cada um deve ainda informar os seguintes dados de forma separada:

    • Estoque inicial e final;
    • Saldo inicial e final de caixa e bancos;
    • Informações sobre aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização;
    • Informações sobre as entradas de mercadorias por transferências para comercialização ou industrialização, somente em relação às operações entre estabelecimentos da mesma empresa;
    • Informações sobre saídas de mercadorias por transferência para comercialização ou industrialização, somente em relação às operações entre estabelecimentos da mesma empresa;
    • Informar as devoluções de vendas de mercadorias para comercialização ou industrialização;
    • Informar as entradas, incluindo as entradas mencionadas anteriormente;
    • Informar as devoluções de compras de mercadorias para vendas ou industrialização;
    • Informar o total das despesas pagas;
    • Informar o total das entradas interestaduais por UF, não apenas aquelas destinadas à comercialização ou industrialização, mas todas as entradas;
    • Informar o total das saídas interestaduais por UF, não apenas aquelas destinadas à comercialização ou industrialização, mas todas as saídas;
    • Informar o valor do ISS retido na fonte por município;
    • Informar a prestação de serviço de comunicação, por UF e Município;

    Para não esquecer nenhuma informação ou evitar erros em sua declaração, a nossa dica é contar com a ajuda de um contador.

    Além de te explicar como funciona todo o procedimento de apresentação da DEFIS, você ainda poderá contar com o acompanhamento de um profissional qualificado para garantir a saúde financeira do seu empreendimento.

    Escrituração

    A DEFIS deve ser escriturada através do PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

    Esse sistema é acessado por meio do portal do Simples Nacional.

    Desta forma, serão apresentadas quatro opções de declaração que deve ser escolhida de acordo com a necessidade da empresa.

    São elas:

    • Para a primeira declaração: “Preencher uma DEFIS Original”;
    • Para quem já preencheu anteriormente: “Declaração de Situação Normal”;
    • Para a retificação das informações: “Declaração Retificadora”;
    • Para as empresas extintas: “Declaração de Situação Especial”;

    E se eu não enviar?

    Essa obrigação acessória não prevê multa por atraso na entrega, segundo o art. 66, §1º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

    Porém, todas as apurações mensais dos períodos a partir de março de cada ano no sistema PGDAS-D só poderão ser geradas após a entrega da DEFIS referente ao ano anterior.

    Além disso, a empresa que não fez o envio da sua declaração no ano-calendário anterior fica impedida de apresentar a declaração neste ano.

    Portanto, é necessário regularizar a situação de inadimplência, o que pode ser feito através do sistema próprio sistema PGDAS-D.

    Fonte: Jornal Contábil

    PARA MAIS INFORMAÇÕES ENTRE EM CONTATO CONOSCO

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