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Aposentado pode abrir MEI?

Quem já é aposentado pode abrir um MEI?

Banner Blog 12 04 21 (1) - Contabilidade em Brasília | Diagnóstika Contabilidade - Aposentado pode abrir MEI?

Essa é uma dúvida frequente entre as pessoas que se aposentaram, mas continuam ativas no mercado de trabalho.

A facilidade em obter o registro como microempreendedor individual (MEI), chama a atenção daqueles que estão à procura de uma atividade para garantir renda extra, além dos benefícios que são oferecidos ao empreendedor.

O que é MEI? 

A categoria MEI foi criada em 2008 pela Lei Complementar nº 128, com a intenção de formalizar as atividades desenvolvidas por autônomos, contando ainda com a diminuição de burocracias para a criação da empresa.

Assim, o processo para quem deseja abrir um CNPJ é mais rápido e simples.

Ao realizar as contribuições mensais e o recolhimento de impostos, o Microempreendedor Individual tem direito a uma série de benefícios como a possibilidade de emitir notas fiscais, contratar um funcionário, além de ter acesso à cobertura previdenciária.

Isso também é válido para os aposentados, tanto os que são aposentados por tempo de contribuição, quanto por idade.

Critérios para o aposentado

Falamos acima que, ao se tornar um Microempreendedor Individual, o aposentado passa a ter direitos trabalhistas e é reconhecido. Com isso, ele tem benefícios iguais aos dos trabalhadores de carteira assinada, porém a pessoa aposentada pode se formalizar como MEI, mas isso não dará direito a uma segunda aposentadoria.

Por outro lado, o empreendedor pode ter acesso, por exemplo, ao serviço de reabilitação profissional do INSS.

No entanto, é importante atender aos critérios tanto do benefício recebido quanto da categoria. Pessoa aposentada pode se tornar um MEI, desde que não esteja enquadrada em algum desses casos:

  • aposentados por invalidez;
  • servidores públicos federais;
  • aposentados especiais;
  • sócios de outra empresa;
  • quem recebe seguro-desemprego (é permitido, mas o indivíduo perde o benefício).

Pensionistas e invalidez 

Os pensionistas do INSS que se formalizam como MEI é considerado recuperado e passam a deixar de receber a pensão por morte.

Essa regra também vale para a aposentadoria por invalidez. Caso decida abrir seu MEI, o benefício pago pelo INSS será cancelado.

Se for comprovado que o aposentado tinha condições de trabalhar, ele poderá ser acionado para devolver os valores recebido, com juros, multa e correção monetária.

Mesmo que não haja o registro em carteira, o trabalhador que continua no mercado de trabalho pratica crime de estelionato e a pena é de reclusão de um a cinco anos e multa.

Outros benefícios

Também há aqueles casos que precisam de atenção do interessado em se tornar um MEI, visto que possuem ressalvas. São elas:

  1. Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.
  2. Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.
  3. Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do  mês da formalização.
  4. Pessoa que recebe Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): o beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.
  5. Pessoa que recebe Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.

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