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Certificado Digital: por que as empresas precisam ter o documento eletrônico?

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Sumário

Vários empresários ainda questionam sobre quais seriam os prejuízos caso não tenham um certificado digital, se é realmente necessário. Vale lembrar que sem o certificado, as empresas ficam impedidas de enviar ao governo as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Devem possuir um certificado digital todas as empresas que seguem os regimes tributários Lucro Real ou Lucro Presumido, pelo fato de que elas são obrigadas a emitir Nota Fiscal eletrônica, ou seja, todo mundo que expede nota, nas operações de venda de mercadorias que têm a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, está obrigado a se certificar.

É importante dizer que a maioria das declarações pleiteadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para as empresas tanto do Lucro Real, quanto do Presumido exigem a certificação.

As empresas que optam pelo Simples Nacional e possuem mais de três empregados também têm que ter a ferramenta.

Restrições sem Certificado Digital

Como já foi dito, as empresas ficam impedidas de enviar ao governo as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Uma empresa do Super Simples, por exemplo, não terá condições de remeter a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – Gfip e o eSocial, ficando sujeita a multas e sanções administrativas.

Até mesmo os microempreendedores individuais que emitem NF-e de alguns Estados se não estiverem devidamente certificados, terão alguns problemas para despachar as suas mercadorias, principalmente se as vendas forem feitas online, pela Internet.

Outra desvantagem para a empresa que não for utilizar o certificado digital é a impossibilidade de transmitir as declarações das obrigações acessórias, não conseguindo pagar os tributos que são exigidos por lei.

Caso a empresa não cumpra com o pagamento de tributos, terá que pagar multa. Sendo assim, a multa é de 20% do imposto que não for declarado, sendo o valor de, no mínimo, R$ 500.

No caso do lançamento de NF-e, a multa é sobreposta sobre o comprador — isso torna a finalização de negociações mercatórias mais dificultosa para o estabelecimento.

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