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CORONAVÍRUS: obrigatoriedade no uso da máscara. Penalidades

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Sumário

Foi publicado no DOU, edição extra dia 08.09.2020, a obrigatoriedade do empregador no fornecimento de máscaras de proteção individual aos empregados e colaboradores, mesmo que de produção artesanal, sem prejuízos de outros equipamentos de proteção individual previstos nas normas de segurança e saúde do trabalho.

Lei 14.019/2020 foi publicada em 03.07.2020  e teve alguns artigos e parágrafos vetados pelo Presidente da República.

Porém, rejeitando os vetos do Presidente, o Senado Federal promulgou a referida Lei, fazendo constar artigos e parágrafos que haviam sido vetados, passando a valer como norma, tanto para empresas quanto para os empregados.

Multas Pelo Descumprimento

O descumprimento da obrigação acima acarretará a imposição de multa definida e regulamentada por estados e municípios, observadas na gradação da penalidade:

  • a reincidência do infrator;
  • a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada como circunstância agravante;
  • a capacidade econômica do infrator.

Fonte: Lei 14.019/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

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