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Desoneração da folha de pagamento

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Sumário

A desoneração da folha de pagamento é uma medida que foi incluída oficialmente no ordenamento jurídico no ano de 2011, por meio da Medida Provisória 540.

Essa Medida estabelece que a contribuição previdenciária até então, devida pelos empregadores no percentual de 20% sobre a folha pudesse ser substituída por uma contribuição social com incidência sobre o faturamento bruto de determinados ramos empresariais.

O entendimento dessa medida era o barateamento do processo de contratação de funcionários tendo como objetivo reduzir o desemprego.

Assim, a nova legislação prevê que o INSS passe a ter duas modalidades de recolhimento e a empresa poderá escolher a que for mais vantajosa para ela. A empresa poderá escolher entre contribuir sobre a folha de pagamento convencional a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) pagando o percentual de 20% sobre a remuneração de cada profissional.

Ou ainda a empresa poderá optar por contribuir sobre a receita bruta a chamada CPRB (contribuição Previdenciária Sobre a Re (desoneração). O valor a ser recolhido tem um percentual que varia entre 1% a 4,5% de acordo com cada setor.

Em 2011 a Lei 12.546 tornou a desoneração da folha de pagamento obrigatória e posteriormente a Lei 13.151 de 2015, permitiu que as empresas optassem por qualquer uma dessas modalidades.

Recentemente outra legislação alterou os percentuais cobrados, cobrados de acordo com a área de atuação da empresa.

Adesão do processo de desoneração

A desoneração da folha de pagamento pode ser executada pelos seguintes contribuintes:

-Tiverem receita bruta decorrente do exercício de determinadas atividades elencadas na lei 12.546/2011 (alterada pela lei 13.161/2015);

-Receberam receitas brutas decorrentes do exercício de atividades elencadas pela mesma lei (12.546/2011, modificada em alguns pontos pela legislação seguinte, com base na lei 13.161/2015);

Que estão enquadrados em determinados CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) previstos nas mesmas leis.

Assim, com as alterações na Lei 12.546/2011, a desoneração da folha de pagamento passou a ser facultativa, possibilitando que o contribuinte opte pelo formato que mais lhe agradar.

Cálculo da desoneração

O cálculo responsável por definir a desoneração da folha de pagamento, corresponde a um pequena simulação para cada contribuinte, permitindo o uso das fontes de informação sobre os valores declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como, as informações à Previdência Social, documentos de Arrecadação de Receitas Federais e Guia de Previdência Social.

Portanto, o valor do impacto equivale à diferença entre a quantia de contribuição que seria recolhida pela empresa, caso ela não estivesse sujeita à desoneração e o respectivo valor realmente fosse arrecadado através deste modelo.

Além disso, a metodologia de cálculo da desoneração da folha de pagamento, considera o efeito do disposto no parágrafo 1º do artigo da Lei 12.546/2011, a qual estabelece que, a parcela de contribuição previdenciária patronal permaneceu sobre a folha de salários.

DEPARTAMENTO PESSOAL/RH/Contratação de Funcionário/CLT

 

Fonte: Adaptado do  Jornal Contábil

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