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    Empresa precisa fazer controle de jornada no home office?

    Essa é uma questão que tem causado muitas dúvidas. Saiba mais sobre o home office e a jornada de trabalho.

    Cópia De Banner Blog (3) - Contabilidade em Brasília | Diagnóstika Contabilidade - Empresa precisa fazer controle de jornada no home office?

    Segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, o trabalho à distância veio realmente para ficar e a prática deve crescer em até 30% no mercado de trabalho pós-crise. Porém, existem diversas dúvidas jurídicas sobre a questão do tele trabalho. A mais frequente se refere à jornada: é preciso controlá-la em casa?

    A Reforma Trabalhista, aprovada em 2017 e parte da legislação vigente, diz que não é necessário e que acordos precisam ser feitos entre o empregado e o empregador. O problema é que a aplicação integral do trabalho de forma remota em caráter de emergência tem causado algumas interpretações diferentes sobre a lei.

    Para impedir os efeitos da pandemia, partiu do Executivo a edição da Medida Provisória 927 em março deste ano, que isentou empregadores de regras estipuladas na CLT para a adoção de tele trabalho, como a necessidade de aceite do empregado para iniciar suas funções na modalidade remota ou aviso prévio de 15 dias e aditivo contratual – o prazo caio para 48 horas.

    Além disso, a MP suspendeu a necessidade de fazer uma adição ao contrato de trabalho falando a respeito do home office. Não foi votada pelo Congresso a medida provisória que, no caso, garantiria sua vigência.

    Suas disposições têm se mantido de pé apenas pelo decreto de calamidade pública, aprovado pelo Senado em março, que tem data de validade até dezembro de 2020. O que vai acontecer ao fim desse decreto é incerto. Por isso, é necessário se preparar.

    O especialista em direito empresarial, Marcus Vinícios de Carvalho Ribeiro, diz que embora a CLT tenha deixado claro que não é preciso a supervisão do tempo de jornada no tele trabalho, empregados que estão em regime de home office transitório (ou seja, que estão assim apenas por causada da pandemia, que em algum momento retornarão às atividades presenciais) devem ter algum tipo de monitoramento.

    “É necessário que as empresas tenham o controle de jornada, pois não há legislação olhando para esses casos”, diz.

    Benefícios como cadeira ergonômica e ajuda de custo para despesas de internet e luz também não são obrigatórios legalmente. Mas Andrea Massei, sócia da divisão trabalhista do escritório de advocacia Machado Meyer, faz um alerta: “Algumas convenções coletivas têm previsões nesse sentido e estipulam taxas fixas mensais que a empresa deve pagar para fins de ajuda no custeio do acréscimo de despesas”.

    Regulamentação em contrato

    Como uma forma de prevenção, os advogados sugerem criem uma política interna de home office e a redação de aditivos contratuais. “Se as empresas têm a intenção de permanecer nesse regime, é importante regular seus aspectos: como o tele trabalho vai acontecer, quem é elegível, quais são as questões de segurança, medicina, custeio e equipamentos”, diz Andrea.

    De acordo com Jacqueline Resch, fundadora da consultoria Resch RH, o controle através da máquina do funcionário tem sido a melhor opção que algumas empresas adotaram. Mas isso não é necessariamente efetivo na garantia de produção do empregado e de entregas em dia. Além do mais, lideranças com perfil de micro gerenciamento podem acabar se frustrando por não compreenderem a forma de produtividade mais flexível que o momento que estamos passando pede.

    “Neste mundo em que tudo muda constantemente, ninguém – nem o líder – dá conta de ficar no micro gerenciamento”, analisa.

    Porém, as companhias precisam ficar atentas. Ainda não há muitas decisões sobre o pagamento de horas extras dentro do regime de tele trabalho, Marcus Vinícios alerta ser imprevisível como os juízes vão julgar o tema daqui para a frente.

    Mas se um empregado se sentir excessivamente cobrado e pressionado a trabalhar muito mais horas para dar conta das tarefas e não tiver a intrajornada respeitada, ele poderá recolher provas (troca de mensagens em aplicativos como WhatsApp e de e-mails, por exemplo) e requerer indenização por assédio moral e recebimento de horas extras.

    “É muito fácil comprovar a hora extra considerando conversas por meios eletrônicos”, diz Marcus Vinícios.

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