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MEI é obrigado a pagar diferencial de alíquota?

Diagnóstika Contabilidade - MEI é obrigado a pagar diferencial de alíquota?

Diferencial de alíquota: Afinal, MEI é obrigado a pagar?

O MEI foi criado por meio da Lei Complementar nº128, de 19/12/2008 e oportunizou o trabalhador que estava na informalidade, passar a exercer atividade de forma legal.

A Lei criou condições especiais para quem optasse exercer sua atividade como MEI e por isso, muitos consideram a cobrança do Difal indevida.

Mas, o que é Difal?

O Difal é o cálculo do diferencial de alíquota e seu fato gerador é a operação interestadual consumidor final e contribuinte.

Nessas condições, caso o MEI realize operação de compra diretamente de outro estado que não seja o seu de origem, poderá ocorrer a cobrança de Diferencial de Alíquota de ICMS ou a responsabilidade solidária pela Substituição Tributária.

Assim, se o MEI adquirir produto de uso e consumo, para comercializar ou ainda para integrar seu patrimônio estaráobrigado a pagar o diferencial de alíquota de ICMS.

O valor a ser pago será à diferença entre a alíquota do seu estado de origem e a do estado que está efetivando a compra.

Fique atento Se o Microempreendedor comercializar produto em um estado que não seja o de registro

do MEI deve consultar a Legislação tributária do mesmo.

 

Substituição Tributária para MEI: quando ocorre?

A substituição Tributária de ICMS ocorre na aquisição de mercadoria de outro estado que não seja o de registro do MEI.

O primeiro passo é observar o convênio vigente entre as Secretarias de Receitas Estaduais estabelecendo previamente a tributação de ICMS.

A partir daí, observar que o Microempreendedor Individual não pode ser substituto tributário, ou seja,

não tem como recuperar o imposto.

Porém, o MEI pode ser responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.

Nessas condições, se o Microempreendedor individual receber a nota da mercadoria e na mesma não constar a

retenção do ICMS o MEI deverá recolher o imposto relativo a substituição tributária.

Esse assunto é complexo. O MEI precisa entender sobre tributação dos produtos vendidos levando em consideração critérios como:

  • Alíquota que cada produto demanda de pagamento ao Fundo de combate à Pobreza em operações interestaduais;
  • Alíquotas de ICMS dos produtos no estado e em outros estados;

Essas informações são relevantes para que a empresas esteja preparada para proceder com a DIFAL mediante

diferentes alíquotas e nas mais diversas transações interestaduais envolvendo mercadoria.

De posse dessas informações, é possível precificar as mercadorias levando em conta o impacto tributário das diferenças em alíquotas.

Diante desse cenário, o melhor é que seja definido um preço de mercadoria para cada estado, pois caso a carga

tributária seja muito elevada pode resultar em prejuízo para empresa.

O sistema tributário é complexo e implementar a DIFAL pode causar muitas dores de cabeça para quem é leigo no

assunto.

Então para facilitar, agilizar e dar exatidão no processo o mais apropriado é buscar ajuda de um profissional indicado para o assunto: o contador.

A Diagnóstika Contabilidade

A Diagnóstika Contabilidade está há mais de 20 anos no mercado e pode lhe ajudar em todas essas questões tributárias para que você foque unicamente no seu negócio.

Podemos lhe orientar em todos os aspectos no âmbito tributário para que você possa precificar seus produtos de maneira correta evitando que sua empresa tenha prejuízos financeiros.

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