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MEI tem direito ao Seguro-Desemprego?

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Sumário

O benefício do Seguro-Desemprego, concedido pelo Governo Federal, é destinado aos trabalhadores que perderam seus empregos. Nesse caso, apenas trabalhadores que foram demitidos sem justa causa possuem o direito de receber.

Os trabalhadores desempregados podem receber o benefício de 3 a 5 parcelas, que podem ser contínuas ou alternadas, dependendo do tempo trabalhado.

O trabalhador que tem outras fontes de renda para se manter financeiramente, mesmo depois de sua demissão sem justa causa, não possui o direito de receber o benefício.

MEI tem direito ao Seguro-Desemprego?

O trabalhador que tem outras fontes de renda para se manter financeiramente, mesmo depois de sua demissão sem justa causa, não possui o direito de receber o benefício.

Porém, a regra pode sofrer alterações se tratando de MEI, pois nem sempre o rendimento gerado é capaz de suprir as necessidades financeiras da pessoa após a demissão.

Para o Governos Federal nenhuma fonte de renda, seja ela lucrativa ou não, poderia se qualificar para o recebimento do benefício, porém depois de realizar algumas análises, o governo viu que não era justo aplicar a regra para quem tinha empresa aberta e não recebia lucro algum com o CNPJ.

De acordo com isso, o governo propõe uma oportunidade para que os trabalhadores MEI possam entrar com um recurso para ter direito ao recebimento.

E como é o processo para requerer o seguro-desemprego sendo MEI? 

Se sua demissão não foi por justa causa e você está dentro de todas as regras para receber o seguro-desemprego, você terá direito mesmo sendo cadastrado como MEI.

A solicitação do seu seguro-desemprego é feita após informar que o CNPJ não está trazendo nenhum rendimento e para isso, é necessário comprovar através de extrato bancário ou, até mesmo, da declaração de Imposto de Renda.

Mesmo apresentando provas meu benefício foi bloqueado, o que devo fazer?

Com o benefício negado mesmo com a apresentação das provas, será necessário a abertura de um processo para assegurar o recebimento, é necessário dar baixa no CNPJ para o recebimento do seguro-desemprego. O processo é rápido, apenas dois meses para ser concluído. 

Confira o passo a passo do que fazer se seu benefício for bloqueado

Baixa no MEI

Para solicitar o benefício, é preciso dar baixa no CNPJ da empresa e acabar com o vínculo que você tinha com ela. Até mesmo, deixando de ser sócio.

Depois de seguir esse passo, será preciso emitir a certidão de baixa de inscrição no CNPJ pelo site da Receita Federal. Também será necessário uma certidão que comprove a sua saída da empresa, que você não tem mais vínculo e não recebe nenhum rendimento.

Para obter esta certidão é só comparecer na Junta Comercial ou em um cartório de registro civil.

Entrada com recurso

Você terá que entrar com um recurso administrativo no Ministério do Trabalho, para requerer recebimento do seguro-desemprego. É preciso agendar o atendimento no Ministério.

O agendamento é feito pelo site oficial do órgão.

Comprovação

No dia marcado para o seu atendimento, você precisará levar a documentação para facilitar a comprovação da sua situação financeira real após a sua demissão e o fechamento da empresa.

Solicitação de reanálise

Se o seu pedido for indeferido, você ainda poderá pedir uma reanálise para avaliar novamente as condições. Mas, se mesmo assim, for indeferido mais uma vez a saída será entrar com a solicitação na Justiça para obter o benefício.

 

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