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MEI: Veja quem deve devolver o auxílio emergencial

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Sumário

Os microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos às novas regras da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021.

A multa para quem não entregar a declaração dentro do prazo, dia 30 de abril, pode ir de R$ 165,74 e chegar a 20% do valor referente ao imposto devido.

Auxílio emergencial

Algumas pessoas que receberam o benefício, em 2020, considerado um rendimento tributável, vão precisar declarar o auxílio emergencial ou, em alguns casos, devolvê-lo.

O auxílio emergencial foi recebido por aproximadamente 5,2 milhões de MEIs, que chega a ser quase metade do total de 11,7 milhões de MEIs que existem no Brasil.

Os beneficiários da Lei Aldir Blanc, auxílio destinado ao setor cultural durante a pandemia, também precisam verificar se terão a obrigação de fazer a declaração.

Quem deve declarar IRPF 2021

A obrigatoriedade do MEI apresentar a Declaração de IRPF 2021 depende da sua condição como pessoa física e não como pessoa jurídica.

Assim, o MEI deve entregar a declaração caso tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior. Se o rendimento tributável foi abaixo deste valor, não é obrigado, mas se preferir, poderá declarar.

Existem outras regras que tornam obrigatória a entrega da Declaração do IRPF 2021 por parte do MEI. Entre elas estão ganhos de mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista, saque do FGTS ou rendimento de poupança), ganhos com a venda de bens; compra ou venda de ações na Bolsa, se era dono de bens de mais de R$ 300 mil, passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2020 e ficou aqui até 31 de dezembro ou vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.

No entanto, deverá apresentar a declaração de IRPF 2021 o MEI que recebeu o auxílio emergencial ou benefício da Lei Aldir Blanc e teve rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76, além do valor total recebido pelo benefício, ou seja, o valor recebido em benefício não entra na conta do limite da dispensa.

Caso os rendimentos tributáveis, sem contar o auxílio emergencial, ultrapassarem esse teto de R$ 22.847,76, ao fazer a declaração pelo programa do IRPF, o sistema irá gerar automaticamente um DARF para ser pago no valor de R$ 3 mil ou R$ 6 mil (caso seja mãe monoparental/solteira), referente às cinco primeiras parcelas do auxílio recebido, não sendo preciso devolver as parcelas extras de R$ 300 ou R$ 600 do benefício.

O DARF terá o vencimento dia 30 de abril, sem direito a parcelamento. Se o MEI já devolveu o auxílio emergencial no ano passado por considerar que não deveria ter recebido, ele não precisará declarar o benefício.

Controle

O gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, faz um alerta para a importância de um controle eficiente das contas da empresa por parte do Microempreendedor Individual para evitar problemas com o Fisco.

“Para os fins tributários, o MEI deve separar a pessoa física (CPF), que pode ou não ter que entregar a Declaração do IRPF, da pessoa jurídica (CNPJ) referente à empresa. Então, é preciso separar o patrimônio dessas duas pessoas, principalmente o caixa, como se fosse dois bolsos, um do empresário (CPF) e o outro da empresa (CNPJ), inclusive com contas bancárias distintas”, explicou.

Segundo ele, o MEI também não deve confundir a Declaração do IRPF com a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, que é imprescindível e considerada uma declaração de imposto da empresa, com prazo de entrega até 31 de maio. O MEI que não apresentar essa declaração no prazo está sujeito à multa de até 20% do valor dos tributos declarados e pode ter o CNPJ do MEI cancelado definitivamente.

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