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Reparcelamento de débitos do Simples Nacional

A ação tem como objetivo a regularização tributária dos contribuintes para evitar ações de cobrança da RFB que podem gerar a exclusão do Simples Nacional.

Cópia De Cópia De Blog - Contabilidade em Brasília | Diagnóstika Contabilidade - Reparcelamento de débitos do Simples Nacional

No portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, está disponível desde terça-feira (3) o módulo de reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, o limite que permitia apenas 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no domínio do Simples Nacional.

Dessa forma, o contribuinte tem o direito de reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes achar necessário.

A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:

I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

Para maiores informações sobre o reparcelamento, acessar o Manual de Parcelamento do Simples Nacional.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

 

 

 

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