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Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas

Banner Blog 26 04 2021 - Contabilidade em Brasília | Diagnóstika Contabilidade

Sumário

O parcelamento especial impede que as empresas sejam excluídas do Simples Nacional. A renegociação vale para dívidas vencidas de março a dezembro de 2020 e que não foram quitadas até hoje por conta da crise causa pelo Covid-19. O parcelamento das dívidas possui desconto na multa e nos juros.

As condições para a renegociação foram definidas pela Portaria 1.696, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que recriou as transações excepcionais que vigoraram no ano passado.

O prazo para negociar os débitos inscritos em dívida ativa da União começou em 1º de março e se encerrará às 19h de 30 de junho. A adesão pode ser feita pelo portal Regularize, basta o contribuinte escolher a opção “Negociar Dívida” e clicar em “Acesso ao Sistema de Negociações”.

Etapas

Todo o processo é composto por três etapas. O contribuinte irá, primeiramente, preencher a Declaração da Receita ou de Rendimento, para que a PGFN veja a capacidade de pagamento do contribuinte. No segundo passo, o site irá liberar a proposta de acordo. Por fim, caso o contribuinte esteja apto, poderá fazer a adesão.

Logo após, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira prestação para que a renegociação especial seja efetivada. Se o pagamento da primeira parcela não for efetuado até o dia do vencimento, o contribuinte terá o acordo cancelado.

Análise

As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), poderão negociar débitos do Simples Nacional que passaram para a dívida ativa da União. No entanto, essa incorporação deverá ocorrer até 31 de maio deste ano.

A PGFN analisará a capacidade econômica do devedor após o pedido de parcelamento. Diferentemente do ano passado, a PGFN avaliará apenas os impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia.

Para as pessoas jurídicas, a redução, em qualquer percentual da soma da receita bruta mensal de 2020 (com início em março e fim no mês imediatamente anterior ao de adesão) em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, será levada em conta para a adesão.

Propostas

A PGFN irá propor a negociação no Portal Regularize. Em troca de uma entrada de 4% do valor total do débito, que poderá ser parcelada em até 12 meses, o saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses para os contribuintes inscritos no Simples Nacional. O número de parcelas é maior que o das médias e grandes empresas, que poderão dividir o débito em até 72 vezes.

Em relação às micro e pequenas empresas e aos MEI, o desconto corresponderá a até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida. Por restrições impostas pela Constituição, a renegociação de dívidas com a Previdência Social está limitada a 60 parcelas (cinco anos).

 

Adaptação Valor Investe.

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