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Simples Nacional: Posso ter mais de uma empresa neste regime?

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Sumário

O Simples Nacional costuma ser uma boa opção para o empreendedor, pois oferece vários benefícios e foi criado com o objetivo de diminuir a carga tributária e as burocracias na hora abrir uma empresa.

Podem optar por esse regime tributário os tipos de empreendimentos:

  • MEI – Microempreendedor Individual: faturamento limitado a R$ 81  mil ao ano
  • ME – Microempresa: faturamento máximo de R$ 360 mil/ano
  • EPP – Empresa de Pequeno Porte: sua receita bruta anual fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões
  • Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: sua adesão ao Simples está condicionada ao faturamento equivalente à pequena empresa, registrando-se como ME ou EPP.

É preciso ficar atento, para que a empresa seja enquadrada nesse regime tributário a atividade da empresa precisa estar na lista das que são enquadradas no regime do Simples Nacional.

Assim, todas as atividades que podem ser enquadradas no Simples possuem códigos CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas). Caso você queira conferir se a sua empresa possui atividade que se encaixa nesse regime, basta acessar o site do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) para consultar a atividade ou, se preferir, pode falar com um dos nossos especialistas.

Com as vantagens e facilidades que são oferecidas, muitas pessoas questionam se é possível ter mais de uma empresa dentro do Simples Nacional.

Posso ter mais de uma empresa optante pelo Simples Nacional? 

A resposta é: sim! O empresário pode ter mais de uma empresa cuja adesão seja o regime Simples Nacional, mas para que isso acontece, é necessário atender algumas regras.

Tributação

Existe uma tabela com cinco anexos onde se encontram as alíquotas que devem ser pagas pelas empresas optantes pelo regime. Dessa maneira, cada anexo se refere a um setor da economia.

Em 2016 foram feitas alterações pela Lei Complementar nº 155, cuja exigência entrou em vigor em 2018.

Por isso, a tabela é separada por faixas de receita bruta referente aos últimos 12 meses de operação da empresa.

Após verificar se a sua atividade é permitida, é preciso conferir as alíquotas que variam para diferentes tipos de serviços ou comércio, e correspondem aos impostos que devem ser pagos pelo empresário.

Simples Nacional

A principal regra que o empresário precisa seguir caso opte pelo Simples se refere ao faturamento bruto das empresas, onde não deve ultrapassar o teto estabelecido para enquadramento no regime, que é de R$ 4,8 milhões por ano.

Isso também vale para o empresário que quer se tornar sócio de duas ou mais empresas que são registradas no Simples Nacional.

Dessa maneira, se o limite de faturamento for ultrapassado, a empresa será desenquadrada do referido regime.

Vale lembrar que, você não pode firmar sociedade como pessoa jurídica se quiser ser sócio de uma empresa que está enquadrada no Simples Nacional, devendo utilizar seu CPF e se registrar como pessoa física.

Para ser sócio de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, ou seja, Lucro Presumido ou Lucro Real, e tendo um percentual de participação superior a 10% na empresa, as receitas também serão somadas e não poderão ultrapassar o limite de R$4,8 milhões.

Aqui estão outras regras que se aplicam também aos sócios e empresas optantes pelo Simples Nacional e que podem resultar no desenquadramento caso não forem cumpridas:

  • A empresa não pode ter sócios ou filiais no exterior;
  • A empresa não pode ter dívidas ou débitos em aberto com órgãos públicos;
  • A empresa não pode exercer atividades financeiras, como bancos;
  • A empresa não pode exercer atividades de produção ou venda no atacado de explosivos, bebidas alcoólicas, cigarros, entre outros;
  • A empresa não pode ser uma Cooperativa ou S/A (Sociedade Anônima); etc.

MEI

Chamamos a sua atenção para um tipo de empresa que não permite que seu titular seja sócio, administrador ou proprietário de outra empresa.

O MEI possui um faturamento menor que as demais empresas do Simples Nacional, ou seja, para se registrar como microempreendedor individual, é preciso que o empreendedor fature até R$81 mil por ano e sua atividade deve estar entre aquelas que são permitidas pela Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

 

Adaptação Portal Contábeis.

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