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Simples Nacional: Tributos referentes à apuração de janeiro são adiados

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Sumário

Segundo o Diário Oficial da União, que publicou nesta última sexta-feira (29), a resolução nº151 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorrogou o prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

Devido a isso, os tributos referentes à apuração de janeiro de 2021 foram adiados para o dia 26 de fevereiro de 2021.

Vale lembrar que os tributos que compõem esse regime são unificados em uma única guia de recolhimento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é composto por:

  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
  • ISS – Imposto sobre Serviços;
  • IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
  • CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
  • PIS/PASEP – Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
  • COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • IPI – Imposto sobre Produto Industrializado;
  • CPP – Contribuição Patronal Previdenciária;

O vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é sempre dia 20 de cada mês.

DAS

Não é fixo o valor do DAS Simples Nacional para MEs e EPPs. Isso é porque o cálculo incide sobre as notas fiscais emitidas no mês, ou seja, sobre o faturamento da empresa.

Por isso, se a empresa não tiver nenhum tipo de movimentação dentro do mês, não será preciso emitir o DAS, pois não há imposto a ser pago.

Além do mais, para chegar à quantia a ser paga é preciso identificar em qual anexo e faixa, dentro do Simples Nacional, a empresa se encaixa. Vale lembrar que isso faz com que cada empresa entre em uma alíquota diferente, de acordo com a atividade.

Para não incidir em erro devido a todas essas variações, o ideal é solicitar orientação a de um contador. Esse profissional saberá efetuar de maneira precisa e correta o cálculo do DAS para que você possa realizar o pagamento.

Agora para quem é MEI, o valor cobrado é sempre o mesmo todos os meses, diferenciando apenas de acordo com a atividade exercida. Neste ano de 2020, temos:

  • R$ 51,95 para atividades predominantes de locação de bens próprios (não são cobrados ICMS ou ISS);
  • R$ 52,95 para atividades de produção ou revenda de mercadorias (é cobrado ICMS);
  • R$ 56,95 para atividades de prestação de serviços, com exceção de locação de bens próprios (é cobrado ISS);
  • R$ 57,95 para atividades mistas, ou seja, prestação de serviços e vendas de produtos (são cobrados ICMS e ISS).

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