Nosso Blog de Contabilidade

Simples Nacional: veja o prazo final de 2 declarações

Banner Blog 17 05 2021 (3) - Contabilidade em Brasília | Diagnóstika Contabilidade

Sumário

O Simples Nacional é o regime de tributação mais simplificado, porém mesmo assim possui obrigações que, para garantir a regularidade das empresas, precisam ser cumpridas.

Esse regime tributário possui duas obrigações importantes, são elas: a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

As informações desses documentos devem ser apresentadas até o dia 31 de maio, então não deixe para a última hora!

Simples Nacional

É importante saber que o Simples Nacional foi criado com o objetivo de diminuir a carga tributária e a burocracia enfrentada pelas pequenas empresas brasileiras.

O Microempreendedor Individual (MEI), cujo faturamento é de R$81 mil anual e as Microempresas (ME) tendo limite de faturamento de até R$ 360 mil/ano, podem optar por esse regime.

Também podem aderir ao Simples Nacional as Empresas de Pequeno Porte (EPP), que possuem receita bruta anual de até R$4,8 milhões e aquelas que cumprem os requisitos de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

Neste caso, a adesão ao Simples está condicionada ao faturamento equivalente à ME ou EPP.

DEFIS

Esta declaração é obrigatória para as seguintes empresas:

  • ME (microempresa);
  • EPP (empresas de pequeno porte) que são optantes do regime de tributação Simples Nacional;
  • Também precisam apresentar as empresas que estão inativas, ou seja, estão sem faturamento no ano-exercício anterior ou alterações patrimoniais.

Através da DEFIS, os órgãos tributários fazem a fiscalização das pessoas jurídicas no que se refere ao pagamento dos tributos estaduais e municipais, a exceção para a apresentação da DEFIS é o Microempreendedor Individual (MEI).

Elaboração

Para que o DEFIS possa ser feita, é necessário reunir todas as informações financeiras da empresa como lucros, despesas, receitas, participação dos sócios no capital social da empresa, quantidade de empregados, ganhos líquidos, além de doações para a campanha eleitoral.

Depois, acesse o PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional), através do portal do Simples Nacional.

Escolha o tipo de declaração e registre todos os dados da empresa. Feito isso, envie o arquivo.

A empresa que não fez o envio da sua declaração no ano-calendário anterior, fica impedida de apresentar a declaração neste ano.

Portanto, é preciso regularizar a situação de inadimplência, o que pode ser feito por meio do sistema próprio sistema PGDAS-D.

DASN-SIMEI

Vimos que não é uma obrigação do MEI apresentar o DEFIS, mas os Microempreendedores Individuais não ficam isentos de uma obrigação: o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

É por meio dessa obrigação que o empreendedor informar para a Receita Federal as receitas do MEI no ano-calendário anterior.

No caso do MEI, o limite de faturamento é de até R$ 81 mil anual, então, essa informação precisa constar na declaração anual a fim de comprovar à Receita Federal que sua empresa está regular.

Além disso, também é informada a contratação de um empregado, se houver.

Envio da declaração 

Diferente da DEFIS, o envio da declaração do MEI é feito através do Portal do Empreendedor, onde todos os procedimentos do MEI são realizados.

O acesso está sendo feito através do Portal gov.br. Então, depois de acessar a plataforma siga os seguintes passos:

  • Busque pela opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”,
  • A partir disso, é necessário informar todos os dados e valores obtidos pelo MEI;
  • Confirme o envio;

Caso você tenha deixado de enviar a declaração do ano anterior, saiba que é necessário regularizar sua situação antes de apresentar o DASN-SIMEI em 2021.

Deixar de cumprir com esta obrigação a empresa terá certos prejuízos. Uma delas é o impedimento da emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que precisa ser pago mensalmente e se refere aos seguintes impostos do MEI:

  • INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
  • ISS (Imposto Sobre Serviços);
  • ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).

Também incide multa por atraso no pagamento do DAS, que é de R$ 50,00 ou de 2% ao mês sobre o total de tributos das informações prestadas, sendo limitada a 20%.

Com isso, o empreendedor é considerado inadimplente e perde os benefícios, principalmente relacionados à cobertura previdenciária.

O CNPJ do empreendedor também pode ser suspenso. Se persistir nesta situação e houver débitos em aberto, é feita a baixa do MEI.

 

Adaptação Jornal Contábil.

Compartilhe:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

vinte + oito =

Rolar para cima