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Veja como funciona a taxa de fiscalização de estabelecimentos

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Sumário

Um dos procedimentos para manter uma empresa regular é a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos), que é um tributo municipal. Com a ausência de seu pagamento, a empresa não consegue emitir notas fiscais.

Essa taxa é cobrada todos os anos devido à necessidade de fiscalizações serem feitas para verificar o funcionamento das atividades comerciais, assim a prefeitura do referido município onde funciona a empresa irá verificar o cumprimento da legislação municipal para o uso e ocupação do solo urbano; além da higiene do local; segurança e atividades permanentes de vigilância sanitária.

Fique atento pois nem sempre as prefeituras fazem o envio do boleto para pagamento, então, verifique as regras do município quanto à TFE.

Quanto deve pagar? 

Esta é uma taxa voltada a todas as atividades econômicas exercidas nos municípios, sejam elas relacionadas a comércio, indústria ou serviços, assim como fundações; associações; profissionais liberais; pessoas físicas, dentre outros.

Muitos municípios costumam isentar o microempreendedor individual (MEI) dessa taxa no primeiro ano de funcionamento do negócio, mas nos próximos será preciso verificar com a prefeitura se a taxa se tornou obrigatória.

Caso a sua empresa altere a atividade econômica, também é preciso comunicar a prefeitura para que seja atualizado o valor da TFE e evitar que a empresa tenha que arcar com duas taxas no mesmo ano.

Qual é o valor da TFE e quando pagar?

A taxa depende da legislação municipal, mas é cobrada em até dois meses após a efetivação do registro.

Por exemplo, em São Paulo, a TFE deve ser paga no dia 10 de julho de cada ano e o pagamento é de aproximadamente R$ 150, porém o valor pode variar conforme a atividade desenvolvida pelo estabelecimento ou quantos empregados possuem no negócio.

O valor também pode aumentar caso a empresa exerça mais de uma atividade econômica. Então, antes de abrir seu empreendimento verifique o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal) da sua atividade para saber quais podem ser desenvolvidas e verificar o valor que será pago ao município.

Vale lembrar que o CNAE se aplica a empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos (pessoa física).

Como funciona o CNAE?

O CNAE é um número formado por sete dígitos referentes a seções; divisões; grupos; classes; e subclasses.

A tabela de códigos foi oficializada em 2006 e o número do CNAE Simples Nacional é registrado na ficha cadastral da Pessoa Jurídica.

Assim, é possível verificar se a sua atividade está na tabela e quais são as classificações secundárias do ramo.

 

Para isso, acesse o site www.cnae.ibge.gov.br.

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